Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma Polis360, você concorda com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deve utilizar a plataforma.

Estes termos constituem um contrato vinculante entre você (“Usuário”) e Polis360 TECNOLOGIA LTDA (“Polis360”, “nos” ou “nosso”).

2. Descrição do Serviço

A Polis360 e uma plataforma SaaS de inteligência política, marketing eleitoral e governança territorial que oferece:

• Gestão de contatos e CRM político com compliance LGPD
• Mapeamento eleitoral com dados geoespaciais
• Gestão de lideranças e territórios
• Acompanhamento de compromissos (devolutivas)
• Campanhas de marketing via WhatsApp, SMS e e-mail
• Dashboards de performance e KPIs
• Ferramentas de compliance e auditoria

3. Cadastro e Conta

3.1. Requisitos

Para utilizar a Polis360, voce deve: (a) ter pelo menos 18 anos; (b) fornecer informacoes verdadeiras e completas; (c) manter seus dados de acesso em sigilo.

3.2. Organizações

Cada conta esta vinculada a uma organização. O criador da organização e responsável por gerenciar membros, permissões e dados da equipe.

3.3. Segurança da Conta

Você e responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta. Recomendamos a ativação da autenticação multifator (MFA).

4. Planos e Pagamentos

4.1. Planos Disponíveis

A Polis360 oferece planos com diferentes limites de contatos, líderes e funcionalidades. Os precos e condições de cada plano estão disponíveis na página de billing da plataforma.

4.2. Cobrança

Os pagamentos são processados via Stripe. A cobrança e recorrente conforme o ciclo do plano contratado. Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento.

4.3. Reembolso

Em caso de cancelamento, o acesso permanece ativo até o fim do período já pago. Não ha reembolso proporcional, exceto nos casos previstos no Código de Defesa do Consumidor.

5. Uso Aceitável

Ao utilizar a Polis360, você se compromete a:

• Cumprir toda a legislação aplicável, incluindo a legislação eleitoral brasileira
• Obter consentimento adequado antes de importar dados pessoais de terceiros
• Não utilizar a plataforma para envio de spam ou comunicações não solicitadas
• Não tentar acessar dados de outras organizações
• Não realizar engenharia reversa, scraping ou mineração de dados da plataforma
• Respeitar os limites de uso do plano contratado
• Manter atualizados os registros de consentimento de seus contatos

6. Dados e Conteúdo do Usuário

6.1. Propriedade

Você mantem a propriedade de todos os dados e conteudos que enviar para a plataforma. A Polis360 não reivindica propriedade sobre seus dados.

6.2. Licenca

Você concede a Polis360 uma licenca limitada para processar seus dados exclusivamente para a prestação dos serviços contratados.

6.3. Responsabilidade pelos Dados

Você e responsável pela legalidade dos dados importados para a plataforma, incluindo a obtenção de consentimento dos titulares conforme a LGPD.

7. Legislação Eleitoral

A utilização da Polis360 para fins eleitorais deve respeitar integralmente a legislação eleitoral brasileira, incluindo a Lei n 9.504/1997 e resoluções do TSE. O usuário e o único responsável pelo cumprimento dessas normas.

A Polis360 não se responsabiliza por uso indevido da plataforma em desacordo com a legislação eleitoral vigente.

8. Propriedade Intelectual

A plataforma Polis360, incluindo seu código-fonte, design, logotipos, marcas e documentação, e de propriedade exclusiva da Polis360 TECNOLOGIA LTDA e esta protegida pelas leis de propriedade intelectual.

9. Limitação de Responsabilidade

A Polis360 nao se responsabiliza por: (a) interrupcoes temporarias no servico; (b) perda de dados causada por fatores fora de nosso controle; (c) resultados eleitorais obtidos com uso da plataforma; (d) uso indevido da plataforma por terceiros.

Nossa responsabilidade total esta limitada ao valor pago pelo usuário nos ultimos 12 meses.

10. Suspensão e Encerramento

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar o acesso a plataforma em caso de: (a) violacao destes Termos; (b) uso ilegal da plataforma; (c) inadimplencia; (d) risco a seguranca da plataforma ou de outros usuarios.

11. Alterações nos Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Mudanças significativas serão comunicadas por e-mail ou notificação na plataforma com 30 dias de antecedência. O uso continuado após a notificação constitui aceitação dos novos termos.

12. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais disputas serão dirimidas no foro da comarca de [cidade], Estado de [estado], com exclusão de qualquer outro.

13. Contato